O direito à terra quilombola e a omissão do Estado

Em 1988, após 100 anos da abolição da escravatura, a Constituição Federal Brasileira, no Artigo 68, assegurou aos remanescentes das comunidades quilombolas o direito à posse de suas terras. A lei tem como objetivo fornecer amparo legal, delimitar as terras e emitir os títulos. Nada disso, ou muito pouco, é colocado em prática até os dias de hoje.

Segundo um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se, atualmente, que existam 5.972 localidades quilombolas espalhadas pelo Brasil. A titulação das terras quilombolas, além de ser um direito, também é uma forma de conservar a cultura desses povos e garantir que os quilombos continuem existindo e resistindo. Entre os 5.972 territórios quilombolas, apenas 404 são oficialmente reconhecidos, uma parcela pequena que demonstra a incapacidade do Estado em cumprir com seus deveres.

Os quilombos contribuem para a preservação do meio ambiente, protegendo-o contra ações predatórias, a exemplo da caça, da pesca, da agricultura destrutiva e da mineração impactante à natureza. Mas sem a titulação, essas terras são disputadas por garimpeiros, pelo agronegócio, por madeireiros ilegais, pela indústria do turismo e pela especulação imobiliária. É dever do Estado, também, fornecer aos quilombolas ações de políticas públicas, incluindo-se o acesso à saúde, à educação, à segurança e ao lazer, para não se repetir o que ocorreu após a abolição da escravatura, quando os ex-escravizados ficaram sem nenhuma assistência, com consequências presentes até o momento.

No Maranhão, existem 866 localidades quilombolas, sendo o terceiro estado com a maior quantidade de comunidades no Brasil e o segundo no Nordeste. O governo do Maranhão tem a Instrução Normativa Nº 01/2020 que concede ao Instituto de Colonização e Terras do Estado do Maranhão (Iterma) o reconhecimento, a demarcação e a titulação dos territórios, mas nem um terço dessas comunidades tem o seu direito cumprido. Esse cenário corrobora para a forte invisibilidade dos povos quilombolas, algo presente há mais de um século.