Plano de governo de Flávio Bolsonaro prevê concessão automática de licenças para mineradoras

No que se refere ao contexto da mineração, o plano de governo do candidato Flávio Bolsonaro, do PL, é uma ameaça ao meio ambiente e à saúde pública nacional. De acordo com a proposta, caso licenças não sejam concedidas dentro do prazo estipulado, a autorização para a mineração será concedida de forma automática aos empreendedores. Isso significa que não haveria mais nenhum tipo de avaliação sobre os impactos dessa exploração antes do início das atividades.

Segundo o texto, “quando o empreendedor cumpre a lei e apresenta tudo o que a norma exige, o órgão responsável deve ter um prazo definido para concluir a análise. Se não decidir nem se manifestar dentro desse prazo, a licença deve ser concedida”. O grande problema disso é que quem verifica se o cumprimento da norma foi ou não seguido é justamente o Estado.

Segundo o geógrafo e analista ambiental Arlindo Siebra, esse tipo de análise leva tempo. Especialmente porque não basta que os documentos sejam apresentados, mas eles precisam estar em conformidade com a legislação ambiental do Brasil. É isso o que garante a segurança dos empreendimentos da mineração. Ao afrouxar essa concessão, “não haverá agente responsável para tutelar a exploração mineral e a sociedade ficará completamente desprotegida”, explica o geógrafo.

Siebra avalia que conceder licenças por decurso de prazo, ou seja, quando o prazo estabelecido para as análises e respostas da documentação é excedido, significa aumentar os riscos de desastres e crimes ambientais. Ele lembra que facilitar a exploração mineral no Brasil já era um interesse do bolsonarismo, desde o governo de Jair Bolsonaro, quando o então ministro Ricardo Salles sugeriu aproveitar a cobertura da Covid-19 para “passar a boiada” das licenças ambientais sem regulamentação.

Para o jornalista Márcio Zonta, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), essa proposta significaria dar maior autonomia às mineradoras para realizarem sua própria autorregulação. E como consequência, isso traria agravantes como, por exemplo, o aumento da exposição das comunidades tradicionais aos impactos da mineração, diante da possível redução de instrumentos de proteção e avaliação territorial, algo que também é mencionado no programa de governo. O documento aponta que caberia às próprias comunidades a autonomia sobre as atividades produtivas em seus territórios. O que exime o Estado de sua responsabilidade de proteção e preservação.

Outro problema que Zonta apresenta é que a flexibilização das licenças enfraqueceria também a fiscalização do cumprimento das normas para a mineração. Como consequência, teríamos um aumento de um garimpo organizado a partir de práticas ilegais (entretanto, ele seria legalizado, afinal, teria recebido licença). Para a a assistente social e membro da diretoria do MAM, Fabrícia Carvalho, “legalizar o que é ilegal nesse caso significa aumentar as tragédias, o garimpo, o desmatamento, trazendo muito mais destruição e doenças para o país”.

Nesse tipo de prática, explica a assistente social, outro efeito grave que está atrelado é o trabalho análogo à escravidão. Considerando que os regimes de trabalho propostos por Flávio Bolsonaro sugerem que os direitos devem ser negociados entre empregador e empregados, sem interferências do Estado, os afrouxamentos estão todos interligados para facilitar um modelo de exploração do meio ambiente e das pessoas, em benefício do empresariado.

Outra consequência apontada pelos representantes do MAM é o agravamento das comorbidades em saúde. A exploração desordenada de minério resulta na poluição do ar respirado pela população, por exemplo. Como acontece em São Luís, onde pesquisas apontam o aumento do número de casos de câncer de pulmão em áreas mais próximas das regiões industriais.

Nesse sentido, um governo que tenha interesse em facilitar as licenças, desprezando as normas ambientais, poderia favorecer o aumento de fraudes, tornando legalizadas as práticas de mineração nocivas ao meio ambiente, à saúde, à economia e à sociedade de um modo geral. Nesse caso, a ausência de parecer técnico seria a condição para a licença de exploração. E aí, o que teríamos no Brasil seria uma mineração cujos efeitos estariam completamente desconhecidos, sendo regulamentados pelos próprios exploradores.

Para Zonta, o Brasil precisa sim repensar a legislação para a mineração, mas não dá forma como Flávio Bolsonaro propõe. A proposta apresentada pelo candidato do PL enfraquece órgãos reguladores como a Funai, o Instituto Palmares, o Ibama e o ICMBio, abrindo margem também para a exploração internacional das terras raras, que produzem o minério necessário aos avanços das bigtechs.

O representante do MAM defende que o Brasil aproveite seus recursos para desenvolver sua própria indústria, produzir equipamentos de saúde, construir habitações populares e melhorar os serviços públicos. E que tudo isso seja feito considerando fundamentalmente a participação das comunidades nas decisões sobre os processos de autorização da extração de minérios.

O debate sobre a mineração e as concessões de licenças ambientais é fundamental na disputa eleitoral. Ele envolve a definição de quem se beneficia dessa atividade e quem sofre suas consequências. A flexibilização das licenças precisa de cautela, pois pode transformar a exploração das riquezas minerais brasileiras em um processo de aprofundamento das desigualdades, das violações de direitos e dos danos socioambientais. Isso, definitivamente, não é o que precisamos para o Brasil.